IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, os actos finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPV, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o acordo referente aos serviços de pagamento do correio; Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Bessa Guerra (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR n.º 39/IX/1; PPR n.º 40/IX/1
Reunião plenária de:
2004-02-18
Tipo de Atividade:
PPR n.º 39/IX/1; PPR n.º 40/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção