IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma; Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro; Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 107/IX/2; PJL n.º 186/IX/1; PJL n.º 317/IX/1
Reunião plenária de:
2004-02-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 107/IX/2; PJL n.º 186/IX/1; PJL n.º 317/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção