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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública; Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
Carlos Andrade Miranda (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-01-07
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 100/IX-2 Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 101/IX-2 Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
Fase da Sessão: POD
Observações: A Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento