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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública; Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 100/IX/2; PPL n.º 101/IX/2
Reunião plenária de: 2004-01-07
Tipo de Atividade: PPL n.º 100/IX/2; PPL n.º 101/IX/2
Fase da Sessão: POD
Observações: A Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento