IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003 (DL 128/2003, de 26 de Junho)
António da Silva Preto (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-11-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 53/IX/1
Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que "Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003".
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção