IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto; Lei de Bases das Comunicações Electrónicas; Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas; Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-10-22
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 94/IX-2
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 309/IX-1
Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 96/IX-2
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 208/IX-1
Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Scretário Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento