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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
Luís Fazenda (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-09-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 72/IX/1 Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção