IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
Joao Mota de Campos (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-09-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 72/IX/1
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado José Magalhães (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção