IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal; Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 187/IX/1; PJL n.º 195/IX/1; PJL n.º 205/IX/1; PJL n.º 211/IX/1
Reunião plenária de:
2003-07-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 187/IX/1; PJL n.º 195/IX/1; PJL n.º 205/IX/1; PJL n.º 211/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto