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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral; Aprova os Estatutos da Casa do Douro; Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados.
Lino de Carvalho (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 162/IX/1; PJL n.º 286/IX/1; PPL n.º 77/IX/1
Reunião plenária de: 2003-07-01
Tipo de Atividade: PJR n.º 162/IX/1; PJL n.º 286/IX/1; PPL n.º 77/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luis Arnaut)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento