IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/IX/1
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto