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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens; Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
João Gago Horta (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 71/IX/1; PPL n.º 75/IX/1
Reunião plenária de: 2003-07-02
Tipo de Atividade: PPL n.º 71/IX/1; PPL n.º 75/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção