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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais); Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria; Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público; Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar; Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público; Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais); Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Rui Gomes da Silva (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 156/IX/1; PJL nº 257/IX/1; PJL nº 258/IX/1; PJL nº 259/IX/1; PJL nº 96/IX/1; PJL nº 97/IX/1; PJL nº 98/IX/1
Reunião plenária de: 2003-04-02
Tipo de Atividade: PJL nº 156/IX/1; PJL nº 257/IX/1; PJL nº 258/IX/1; PJL nº 259/IX/1; PJL nº 96/IX/1; PJL nº 97/IX/1; PJL nº 98/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção