IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais); Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria; Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público; Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar; Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público; Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais); Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
João Rebelo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 156/IX/1; PJL n.º 257/IX/1; PJL n.º 258/IX/1; PJL n.º 259/IX/1; PJL n.º 96/IX/1; PJL n.º 97/IX/1; PJL n.º 98/IX/1
Reunião plenária de:
2003-04-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 156/IX/1; PJL n.º 257/IX/1; PJL n.º 258/IX/1; PJL n.º 259/IX/1; PJL n.º 96/IX/1; PJL n.º 97/IX/1; PJL n.º 98/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção