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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra); Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Eduardo Cabrita (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-03-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 224/IX-1 Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 262/IX-1 Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção