IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra); Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 224/IX/1; PJL n.º 262/IX/1
Reunião plenária de:
2003-03-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 224/IX/1; PJL n.º 262/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção