IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atribui às autarquias locais e as pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado.
Miguel Paiva (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2002-11-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 131/IX/1
Atribui às autarquias locais e as pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção