IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Luís Marques Guedes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2002-10-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 139/IX/1
Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção