IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção
Vieira da Silva (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 6/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Reunião plenária de:
2002-09-26
Tipo de Atividade:
PPL n.º 6/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção