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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Inconstitucionalidade desta proposta de lei suscitada pelos pareceres das duas assembleias regionais
Bernardino Soares (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2002-07-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 16/IX-1 Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.


Fase da tramitação: Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 16/IX-1 Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa