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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar; Lei-Quadro da Administração e Gestão democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde; Aprova a Lei de Enquadramento de Gestão Hospitalar; Princípios da Administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Francisco Louçã (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 15/IX/1; PJL n.º 76/IX/1; PJL n.º 82/IX/1; PJL n.º 91/IX/1
Reunião plenária de: 2002-07-04
Tipo de Atividade: PPL n.º 15/IX/1; PJL n.º 76/IX/1; PJL n.º 82/IX/1; PJL n.º 91/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção