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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro-Lei de Bases do Sistema Educativo; Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário.
António Costa (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 13/IX/1; PJL n.º 77/IX/1
Reunião plenária de: 2002-07-03
Tipo de Atividade: PPL n.º 13/IX/1; PJL n.º 77/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa