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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção; Ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Vieira da Silva (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 15/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Reunião plenária de: 2002-06-14
Tipo de Atividade: PJR n.º 15/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Felix)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento