IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção; Ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Antonio Bagao Felix (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJR n.º 15/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Reunião plenária de:
2002-06-14
Tipo de Atividade:
PJR n.º 15/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Guilherme Silva (PSD), Vieira da Silva (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (PEV), Lino de Carvalho (PCP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Ana Manso (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção