IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Vitalino Canas (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2002-06-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 7/IX/1
Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção