VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI N.169/99 DE 18 DE SETEMBRO QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETENCIAS ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N. 27/96 DE 1 DE AGOSTO QUE REGULA O REGIME JURIDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.29/87 DE 30 DE JUNHO QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 32/VIII/1; PJL n.º 354/VIII/2; PJL n.º 357/VIII/2; PJL n.º 370/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-11-30
Tipo de Atividade:
PPL n.º 32/VIII/1; PJL n.º 354/VIII/2; PJL n.º 357/VIII/2; PJL n.º 370/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção