VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho.
José Barros Moura (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 51/VIII/3; AP n.º 52/VIII/3
Reunião plenária de:
2001-11-30
Tipo de Atividade:
AP n.º 51/VIII/3; AP n.º 52/VIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto