VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Artigo 305.º do Código Penal.
Fernando Rosas (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 107/VIII/3
Altera o Artigo 305.º do Código Penal.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira)
Tipo de Intervenção:
Intervenção