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Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Artigo 305.º do Código Penal.
Fernando Rosas (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-12-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 107/VIII/3 Altera o Artigo 305.º do Código Penal.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira)
Tipo de Intervenção: Intervenção