VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.
Jorge Neto (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-10-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 102/VIII/3
Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção