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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas; Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras pública
Ribeiro Mendes (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade: S.E. Da Industria Comerc. Servicos
Reunião plenária de: 2001-10-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 485/VIII-3 Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 488/VIII-3 Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Manuel Queiró (CDS-PP), Rui Rio (PSD) e Honório Novo (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção