VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
FAZ DEPENDER DA PUBLICAÇÃO DE NORMAS ESPECIAIS A APLICAÇÃO ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 567/99, DE 23 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI Nº 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO (REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO)
Luís Marques Guedes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-09-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 276/VIII/1
Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira das alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 567/99 de 23/12 ao decreto-lei nº 329/95 de 9/12 (regulamento da náutica de recreio)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pretende esclarecimento sobre metodologia de trabalho
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa