VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
FAZ DEPENDER DA PUBLICACAO DE NORMAS ESPECIAIS A APLICACAO AS REGIOES AUTONOMAS DOS ACORES E MADEIRA DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.567/99 DE 23/12 AO DECRETO-LEI N.329/95 DE 9/12(REGULAMENTO DA NAUTICA DE RECREIO)
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-09-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 276/VIII/1
Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira das alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 567/99 de 23/12 ao decreto-lei nº 329/95 de 9/12 (regulamento da náutica de recreio)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A deputada Isabel Barata (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento