VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
JULGADOS DE PAZ-ORGANIZACAO COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO
António de Almeida Santos (PS)
Qualidade:
Pres. Mesa
Reunião plenária de:
2001-05-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 83/VIII/1
Julgados de paz - organização, competência e funcionamento
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção