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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem"
Conceição Seixas (CDS-PP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 1995-01-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 81/VI/3 Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção