VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem"
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1995-01-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 81/VI/3
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vitor Martins)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento