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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI N.74/98 DE 11 DE NOVEMBRO QUE APROVA O REGIME DA PUBLICACAO IDENTIFICACAO E FORMULARIO DOS DIPLOMAS NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVANCIA JURIDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A VERSAO ELECTRONICA DO DIARIO DA REPUBLICA
Claudio Monteiro (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-03-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 62/VIII/2 Altera a Lei nº 74/98, de 11 de Novembro que, aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República
Fase da Sessão: POD
Observações: INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda
Tipo de Intervenção: Intervenção