VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI N.74/98 DE 11 DE NOVEMBRO QUE APROVA O REGIME DA PUBLICACAO IDENTIFICACAO E FORMULARIO DOS DIPLOMAS NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVANCIA JURIDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A VERSAO ELECTRONICA DO DIARIO DA REPUBLICA
Claudio Monteiro (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-03-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 62/VIII/2
Altera a Lei nº 74/98, de 11 de Novembro que, aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda
Tipo de Intervenção:
Intervenção