VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDICOES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANENCIA; DIGNIFICACAO DA FUNCAO AUTARQUICA; Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autarquicos
Telmo Correia (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 128/VIII/1; PJL n.º 356/VIII/2; PJL n.º 400/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-03-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 128/VIII/1; PJL n.º 356/VIII/2; PJL n.º 400/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Mário Albuquerque (PSD), Honorio Novo (PCP) e Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento