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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA O ARTIGO 178 DO CODIGO PENAL NA REDACÇAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.65/98 DE 2 DE SETEMBRO; TORNA PUBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANCAS (ALTERA O ARTIGO 178.° DO CODIGO PENAL); ALTERA OS ARTIGOS 169.°, 170.°, 176.° E 178.° DO CODIGO PENAL; COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES. REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSOES DE PROTECCAO DE CRIANÇAS E JOVENS;RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇAO URGENTE DO DO REGIME DE EXECUÇAO DAS MEDIDAS DE PROMOÇAO E DE PROTECÇAO E CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO PREVISTAS NO N.° 1 DO ARTIGO 35.° DA LEI N.° 147/99, DE 1 DE SETEMBRO.
Fernando Seara (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 103/VIII/2; PJR n.º 104/VIII/2; PJL n.º 347/VIII/2; PJL n.º 355/VIII/2; PJL n.º 369/VIII/2
Reunião plenária de: 2001-02-08
Tipo de Atividade: PJR n.º 103/VIII/2; PJR n.º 104/VIII/2; PJL n.º 347/VIII/2; PJL n.º 355/VIII/2; PJL n.º 369/VIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção