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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico de protecção a vítimas dos crimes violentos
Luís Marques Mendes (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 107/VII/1; PJL n.º 108/VII/1
Reunião plenária de: 1996-03-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 107/VII/1; PJL n.º 108/VII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991.
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa