VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico de protecção a vítimas dos crimes violentos
Luís Filipe Menezes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 107/VII/1; PJL n.º 108/VII/1
Reunião plenária de:
1996-03-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 107/VII/1; PJL n.º 108/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa