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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico de protecção a vítimas dos crimes violentos
Jorge Lacão (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1996-03-01
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 108/VII-1 Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 107/VII-1 Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.
Fase da Sessão: POD
Observações: Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991.
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa