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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA O REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGO; LTERACAO DO DECRETO-LEI N.64-A/89 DE 27 DE FEVEREIRO(CONTRATO DE TRABALHO A TERMO); ALTERA O REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Francisco Louçã (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 317/VIII/2; PJL n.º 324/VIII/2; PJL n.º 342/VIII/2
Reunião plenária de: 2001-01-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 317/VIII/2; PJL n.º 324/VIII/2; PJL n.º 342/VIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento