VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            APROVA P/ RATIF. A EMEMNDA AO ART° XIII DA CONVENCAOCONSTITUTIVA DA UNIAO LATINA, ASSINADA EM PARIS EM 15 DE MAIO DE 1954,-APROVA PARA RATIFICAÇAO O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A UNIAO LATINA (ESTABELECIMENTO DE UNIAO LATINA) ASSINADO EM PARIS EM 6 DE SETEMBRO DE 1995(CONT.RESUMO)
        
        Luís Amado (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
        
        
        
        
        Qualidade:
        
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PPR n.º 49/VII/2; PPR n.º 52/VII/2
            
						
            Reunião plenária de:
            1998-01-16
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PPR n.º 49/VII/2; PPR n.º 52/VII/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
						
            Fase do Debate:
            GENERALIDADE
        
					
        
        
        
        
						
            Observações:
            (CONTINUACAO DO SUMARIO) QUE REGULA O REGIME DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES QUE PORTUGAL CONFERE A DELEGACAO DA UNIAO LATINA EM LISBOA.  RESPONDE AO DEPUTADO CORREGEDOR DA FONSECA (PCP) * UNIAO  LATINA 
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção