VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO DE PROCESSO DE TRABALHO: ALTERACAO DO ART.° 26.°
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 98
Reunião plenária de:
1994-05-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 98/VI/3
Autoriza o Governo a alterar o artigo 26° do código do processo do trabalho
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
APRESENTA A ASSEMBLEIA A PPL DE ALTERACAO REFERIDA, SUGERINDO REDACCAO. RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DA DEP. ODETE SANTOS (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção