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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
RECENSEAMENTO ELEITORAL: NOVO REGIME JURIDICO, CERTIFICACAODE TEMPO MINIMO DE RESIDENCIA PARA EFEITOS ELEITORAIS
Luis Parreirao (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL n.º 205/VII/3; PJL n.º 594/VII/4
Reunião plenária de: 1999-01-13
Tipo de Atividade: PPL n.º 205/VII/3; PJL n.º 594/VII/4
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: * TEMPO MINIMO DE RESIDENCIA RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO JOSE MAGALHAES (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção