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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 131
Reunião plenária de: 1995-06-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 131/VI/4 Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INICIA O DEBATE DA PPL QUE AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO EM SUMARIO RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ALBERTO COSTA (PS) * ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Tipo de Intervenção: Intervenção