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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 3/99, DE 13 DE JANEIRO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, POR FORMA A CONSAGRAR NA ORGANIZACAO JUDICIARIA OS JULGADOS DE PAZ; JULGADOS DE PAZ: ORGANIZACAO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO
Diogo Campos Machado (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJL n.º 82/VIII/1; PJL n.º 83/VIII/1
Reunião plenária de: 2000-06-09
Tipo de Atividade: PJL n.º 82/VIII/1; PJL n.º 83/VIII/1
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: * JULGADO JUIZ DE PAZ TRIBUNAL JUDICIAL
Tipo de Intervenção: Intervenção