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Projeto de Lei 403/VIII
Altera o regime aplicável aos membros das junta de freguesia e ao estatuto dos eleitos locais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-21 |  Entrada

2001-03-21 |  Admissão

2001-03-22 |  Anúncio

2001-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2001-03-24 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04