Projeto de Lei 414/VIII/2
2001-03-29 |
Entrada
2001-04-03 |
Admissão
2001-04-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2001-04-04 |
Anúncio
2001-05-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-05-03 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, BE
2001-05-03 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
2001-05-04 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04