1999-11-08 |
Entrada
1999-11-10 |
Admissão
1999-11-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-30
Envio do texto final: 2000-03-30
1999-11-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1999-11-11 |
Anúncio
1999-11-13 |
Publicação
1999-11-13 |
Despacho admissibilidade PAR
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04